Prezado aluno, bem-vindo à nossa segunda seção. Agora, trataremos de um dos pilares do Estado Democrático de Direito, que é o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantido constitucionalmente. Na Seção 1, Jorge dos Anjos ajuizou Reclamação Trabalhista em face da Lanchonete Dois Irmãos Ltda. EPP, onde exercia as funções de atendente. O reclamante entende que vários direitos trabalhistas lhe foram sonegados durante o pacto laboral. Assim, alega que estendia sua jornada até as 14h15min, de segunda a sexta-feira, quando deveria encerrar o labor às 13h15min. Afirma, também, que tinha que chegar na empresa 15 (quinze) minutos antes do início da jornada, que era às 8h, para vestir o uniforme, cujo uso era obrigatório. Postula, portanto, o pagamento de 1 (uma) hora extra diária pela extensão do trabalho até as 14h15min, além de 15 (minutos) por dia, em razão de ficar à disposição da reclamada antes do horário previsto no contrato de trabalho. Pleiteia, ainda, o deferimento de 45 (quarenta e cinco) minutos por dia, com adicional de 50%, a título de intervalo intrajornada, ao fundamento de que deveria ter usufruído de 1 (uma) hora de pausa para refeição e descanso, haja vista que sua jornada era superior a 6 (seis) horas, em razão das horas extras realizadas. Por fim, requer a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos da parcela mensalmente paga sob a rubrica “prêmio” no FGTS, na contribuição previdenciária, nas férias e no décimo terceiro salário, assim como componha a base de cálculo das horas extras pleiteadas no presente feito, ao argumento de que se trata de salário, uma vez que era pago como contraprestação aos serviços